06 fev 2023

Lei 1359/2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo de isenção fiscal da Lei Municipal não 337, de 11 de maio de 1995 que criou o Programa de Desenvolvimento Industrial de Magda PRODEIMAG, bem como autorização para outorga de escrituras da Concorrência Pública 01/2019, e dá outras providências.

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