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Ato 195, de 2023 (Comissões Permanentes 2023-2024)

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Ato 194, de 2023 (Horário de Despacho da Presidência)

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Ato 193, de 2022 (Transferência de bens patrimoniais)

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Ato 192, de 2022 (Reajusta valor do Vale Alimentação)

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Ato 191, de 2021

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Ato 190, de 2021

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Ato 187, de 2021

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